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MAI 2025
STFARE 1.535.299 AgR-ED
Cumprimento de sentença: honorários advocatícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
STFARE 1.507.763 AgR
Crime de peculato: nulidade processual
A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
- Processo Penal
- Crime de peculato
- +5
16
MAI 2025
STFARE 1.512.036 AgR-ED
Improbidade administrativa: não ocorrência
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +4
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MAI 2025
STFARE 1.544.022 ED
Recebimento como agravo interno: restabelecimento de aluguel social
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de parcial procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Recebimento como agravo interno
- +2
16
MAI 2025
STFARE 1.543.099 AgR
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo…
- Direito Penal
- Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
- +5
16
MAI 2025
STFARE 1.540.152 AgR
Instituto de previdência do estado do rio grande do sul
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional.
- Direito Tributário
- Instituto de previdência do estado do rio grande do sul
- +5
16
MAI 2025
STFARE 1.541.384 AgR
Sentença coletiva: cumprimento individual
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Processo Civil
- Sentença coletiva
- +2
16
MAI 2025
STFRE 1.496.538 AgR
Servidor público temporário: contratação por tempo determinado por excepcional interesse público
A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”, bem como de…
- Direito Administrativo
- Servidor público temporário
- +4
16
MAI 2025
STFARE 1.544.420 AgR
Organização criminosa, Adulteração de sinal de veículo automotor e receptação
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Penal
- Legislação infraconstitucional
16
MAI 2025
STFARE 1.540.779 ED-AgR
Ausência de demonstração da repercussão geral: ofensa reflexa à Constituição
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do STM que manteve a condenação de réus militar e civil pelo crime de peculato-furto, previsto no art. 303, § 2º, do CPM, com aplicação da continuidade delitiva.
- Direito Constitucional
- Ausência de demonstração da repercussão geral
- +1
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MAI 2025
STFARE 1.455.946 AgR
Tráfico de drogas: ilicitude de prova extraída de celular sem autorização judicial
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sustentando o agravante três teses:
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +3
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MAI 2025
STFARE 1.544.294 AgR
Auto de infração: irregularidade no aproveitamento de créditos
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
- Direito Tributário
- Auto de infração
- +3
16
MAI 2025
STFARE 1.541.990 AgR
PIS e COFINS: isenção
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Tributário
- PIS e COFINS
- +4
16
MAI 2025
STFARE 1.542.398 AgR
Cancelamento de diploma de nível superior: indenização
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência do pedido.
- Direito Civil
- Cancelamento de diploma de nível superior
- +2
16
MAI 2025
STFARE 1.534.878 AgR-ED
Crime de homicídio: legislação infraconstitucional
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Penal
- Crime de homicídio
- +2