Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
STFARE 1.545.536 AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes.
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MAI 2025
STFARE 1.536.426 AgR
Agravo regimental contra decisão que manteve acórdão que determinou medidas para a implementação de políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais.
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MAI 2025
STFARE 1.543.463 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF.
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MAI 2025
STFARE 1.532.552 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita à análise de fatos e provas e das cláusulas do edital, cuja análise ou revisão são vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas nº 279 e 454/STF.
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MAI 2025
STFARE 1.543.133 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
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MAI 2025
STFARE 1.540.571 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido.
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MAI 2025
STFARE 1.545.865 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
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MAI 2025
STFARE 1.533.787 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão que condenou a CORSAN ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em cadastro de maus pagadores.
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MAI 2025
STFARE 1.520.188 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime de tráfico ilícito de entorpecentes. alegada violação ao artigo 109, v, da constituição federal. competência. necessidade de revolvimento do conjunto fático–probatório dos…
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MAI 2025
STFARE 1.545.692 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
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MAI 2025
STFARE 1.540.115 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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MAI 2025
STFARE 1.514.691 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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MAI 2025
STFRE 1.529.713 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. constitucional. processual civil. delegado de polícia federal. paridade entre ativos e inativos. regras de transição. emenda constitucional 41/2003. necessidade de revolvimento do conjunto…
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MAI 2025
STFARE 1.545.199 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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MAI 2025
STFARE 1.546.744 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
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