Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.612.015 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuições destinadas a terceiros. base de cálculo. limitação a 20 salários mínimos. lei 6.950/1981. decreto-lei 2.318/1986. ausência de repercussão geral. tema 1.393. recurso…
08
ABR 2026
STFARE 1.589.211 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, diante da ofensa reflexa ao texto constitucional.
10
NOV 2025
STFARE 1.548.322 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso, mantendo-se o entendimento de que a controvérsia sobre modulação de efeitos de tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça não tem estatura constitucional.
22
AGO 2025
STFARE 1.542.359 AgR-segundo-ED
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
STFARE 1.542.360 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
30
JUN 2025
STFARE 1.542.360 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
24
JUN 2025
STFARE 1.542.359 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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