Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.