Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
10
SET 2025
TSTAIRR 0011049-26.2023.5.15.0087
Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020495-45.2023.5.04.0124
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
09
SET 2025
TSTAIRR 0076900-50.2008.5.05.0011
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 11294-58.2022.5.03.0070
O Tribunal Pleno do TST, no exame do Tema nº 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
04
SET 2025
TSTAIRR 20510-15.2017.5.04.0030
O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011090-71.2023.5.03.0072
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST).
03
SET 2025
TSTAIRR 0001036-70.2013.5.09.0673
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
03
SET 2025
TSTAIRR 0011922-06.2017.5.15.0097
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
03
SET 2025
TSTAIRR 0000361-51.2021.5.10.0010
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os,…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0001984-14.2010.5.09.0092
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0010767-76.2024.5.03.0025
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST).
27
AGO 2025
TSTAIRR 0021519-80.2014.5.04.0203
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010267-16.2017.5.18.0129
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT não conheceu do agravo de petição por falta de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial.
20
AGO 2025
TSTAIRR 150-58.2014.5.17.0012
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada OI S.A. (em recuperação judicial) em face da deserção, ante a ausência de garantia do juízo.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0020371-03.2020.5.04.0016
Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
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