Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
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DEZ 2025
TSTAIRR 0000058-07.2020.5.09.0008
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0011298-48.2014.5.01.0065
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0127500-30.2007.5.01.0041
Acórdão regional em conformidade com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (Publicado em 03/07/2025), no sentido de que “A exigência de garantia integral da…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021365-66.2016.5.04.0373
O Pleno do TST, na sessão de 30/6/2025, no julgamento do processo RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 159), a seguinte tese vinculante:…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0011606-72.2021.5.03.0101
Este Tribunal Superior, em sua composição plena, no julgamento do processo RR - 0000239-49.2023.5.10.0016, reafirmou sua jurisprudência, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 159), fixando a seguinte tese vinculante: "A exigência…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0001776-62.2012.5.09.0091
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0020659-13.2023.5.04.0123
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0100252-38.2018.5.01.0483
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0020438-26.2020.5.04.0029
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0020110-59.2016.5.04.0022
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 1001457-66.2023.5.02.0033
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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DEZ 2025
TSTAIRR 0001775-77.2012.5.09.0091
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0021763-64.2014.5.04.0023
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0000611-36.2015.5.09.0006
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0010660-13.2019.5.03.0185
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
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