Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1000672-88.2024.5.02.0706
A parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
DEZ 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 21013-79.2016.5.04.0124
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 21268-96.2018.5.04.0017
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010224-39.2024.5.03.0101
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho.
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010334-44.2020.5.15.0004
A decisão do Regional está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0020191-94.2022.5.04.0281
O acórdão regional está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0000368-37.2019.5.09.0658
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010273-74.2018.5.03.0171
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1000446-95.2021.5.02.0057
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0020960-78.2018.5.04.0205
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0100242-62.2022.5.01.0027
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0002703-86.2016.5.09.0091
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010843-36.2023.5.03.0187
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 (DEJT 03/07/2025), fixou a tese jurídica do Tema 159 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR-Ag-ED-RR 891-68.2019.5.09.0005
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0000582-21.2022.5.09.0012
O Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Tema 159 da Tabela de IRR), fixou a tese jurídica de que “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em…
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