Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000125-52.2023.5.07.0030
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0000693-15.2010.5.05.0019
O Tribunal Regional, em primeiro juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista da parte, sob o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a tese vinculante firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 159 da tabela de…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0011108-71.2018.5.15.0060
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa à…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0011686-70.2022.5.03.0143
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0024341-66.2018.5.24.0002
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0020274-17.2024.5.04.0451
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0020855-96.2017.5.04.0121
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0100784-42.2020.5.01.0224
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001332-40.2022.5.09.0653
Agravo interno interposto pela empresa executada em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000873-88.2022.5.10.0013
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se…
18
DEZ 2025
TSTAIRR-RRAg 11199-38.2016.5.09.0016
In casu, a pretensão articulada, visando à imediata expedição de ofício ao juízo falimentar para reserva de crédito e adoção de medidas constritivas em desfavor da executada, bem como, subsidiariamente, à expedição de certidão de habilitação de crédito e à…
18
DEZ 2025
TSTAIRR 10803-07.2017.5.15.0001
É incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional proferido em agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
DEZ 2025
TSTAIRR 1477-70.2014.5.09.0041
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
18
DEZ 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 11984-35.2016.5.09.0651
A decisão denegatória está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010722-10.2018.5.15.0135
A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial,…
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