Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAIRR 19500-83.2008.5.02.0004

STJ, impondo-se o prosseguimento do feito executivo, o que não foi atendido pelo Tribunal Regional

1 –A União (PGFN) alega que o acórdão deixou de enfrentar o fato de que o depósito realizado já não era suficiente para garantir a integralidade da dívida e o fato de que o referido depósito foi efetuado em desacordo com os termos das Leis 9.703/98 e…

• Direito do Trabalho
• Liquidação / Cumprimento / Execução
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