Jurisprudências
Decisões que citam
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
18
AGO 2025
STFRcl 80.593 AgR
A decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso de sua competência está assentada em jurisprudência daquela Corte acerca da interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria e na impossibilidade do revolvimento do conjunto…
13
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.702.156
Trata-se, assim, de questão cuja natureza é infraconstitucional, sendo a ela atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral.
27
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.101.315
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…
13
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.221.475
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema n.…
29
NOV 2024
STFRcl 66.915 AgR
Suposta má aplicação de tema de repercussão geral pela instância de origem, ao inadmitir o recurso extraordinário, com usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do apelo extremo.
21
JUN 2024
STFRE 1.467.882 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. direito à saúde. criança e adolescente. sensor-leitor de níveis de glicose. equipamento não fornecido pelo SUS. 3. tutela antecipada deferida. sentença de improcedência. 4. devolução dos valores recibidos a…
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