Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.