18
SET 2026
STFRcl 97.104 AgR
Concurso público para ingresso na Polícia Militar
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação.
- Processo Civil
- Concurso público para ingresso na Polícia Militar
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 838 do STF
Precedente qualificadoEditais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
23
SET 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no MS 30.443
Ausência de repercussão geral: anistia política
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentado na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
- Direito Administrativo
- Ausência de repercussão geral
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22
AGO 2025
STFRcl 76.756 AgR
Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no tema 838 da repercussão geral
Agravo regimental na reclamação constitucional. negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no tema 838 da repercussão geral. ausência de teratologia. aplicação adequada do tema invocado. agravo desprovido.
- Direito Constitucional
- Ausência de teratologia
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