Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
153 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000809-27.2023.5.13.0024
Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigatoriedade das pausas térmicas não concedidas ao trabalhador exposto a níveis de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos, após a alteração da NR nº 15 pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 118-85.2022.5.07.0033
O TRT deferiu o pedido de horas extras decorrentes da não concessão da pausa térmica, aderindo ao posicionamento de que a cumulação do adicional de insalubridade com as horas extraordinárias não implica em bis in idem .
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000109-84.2024.5.13.0034
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
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