Atividade insalubre: exposição ao agente calor

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO CUMULADO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 161). O TRT deferiu o pedido de horas extras decorrentes da não concessão da pausa térmica, aderindo ao posicionamento de que a cumulação do adicional de insalubridade com as horas extraordinárias não implica em bis in idem . O Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos n.º RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 (Tema 161 da tabela de recursos repetitivos) na sessão do dia 30/6/2025, firmou a tese de que "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente". A decisão regional está em sintonia com a tese vinculante firmada recentemente por esta Corte Superior. Nesse contexto, não comporta reparos a decisão . Agravo não provido .