Jurisprudências
Decisões que citam
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
22
AGO 2025
STFRE 1.480.483 AgR
Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação de repetição de indébito tributário, na qual se discute a restituição do ITCMD incidente sobre bens situados no…
13
JUN 2025
STFRE 1.498.854 Rcon-AgR-ED-ED
Segundos embargos de declaração opostos pela contribuinte contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o qual rejeitados os primeiros embargos de declaração.
16
MAI 2025
STFADI 6.838 rito
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, incisos I, “a“ e “b“, e II, “a“ e “b“, da Lei n. 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituiu o Imposto de Transmissão Causa Mortis e…
24
ABR 2025
STFRE 1.498.854 Rcon-AgR-ED
Mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte com o objetivo de afastar a cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior (Ilhas Cayman), transmitidos por herança. A abertura da sucessão ocorreu em 10/03/2020.
28
FEV 2025
STFRE 1.466.288 AgR-segundo
Agravo interno segundo no recurso extraordinário. direito tributário. mandado de segurança. ITCMD. doação. bens móveis no exterior. tema 825 da repercussão geral. distinguishing. doadora residente no brasil. subsunção do caso ao artigo 155, § 1º, inciso II,…
03
FEV 2025
STFRE 1.393.809 ED-AgR
Por ocasião do julgamento do RE-RG 851.108 (Tema 825), o Tribunal apontou duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: (1) é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel;
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