Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 6 do STF

Precedente qualificado

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

675 decisões

20

MAR 2026

STFRcl 86.112 AgR

Fornecimento de medicação: ceaf

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento à reclamação ante a ausência de transgressão ao enunciado vinculante n. 60 da Súmula e às diretrizes fixadas no Tema 1.234/RG.

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de medicação
  • +5

20

MAR 2026

STFRcl 87.348 AgR

Equipamento de medição e monitoramento da glicose (Freestyle Libre)

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Goiás contra decisão proferida no Mandado de Segurança 5706176-66.2025.8.09.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado, na qual se alega que o Juízo reclamado, ao determinar o…

  • Direito Administrativo
  • Equipamento de medição e monitoramento da glicose (Freestyle Libre)

20

MAR 2026

STFRcl 86.938 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa. trastuzumabe entansina — t-dm1. neoplasia maligna de mama her2- positivo. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da…

  • Direito Constitucional
  • Trastuzumabe entansina
  • +3

20

MAR 2026

STFRE 1.580.617 ED

Inaplicabilidade, em face das peculiaridades do caso

Na origem, o juízo singular julgou procedente a ação para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do suplemento alimentar pediátrico NUTREN JUNIOR, além dos medicamentos ARTANE 2mg, BACLOFENO 10mg, CLORPROMAZINA 2mg, CLONAZEPAN 2mg, RANITIDINA…

  • Processo Civil
  • Inaplicabilidade, em face das peculiaridades do caso
  • +2

16

MAR 2026

STJAgInt na TutCautAnt 1.112

Tutela cautelar antecedente: requisitos não preenchidos

Agravo interno interposto da decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória para fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da ausência de viabilidade do recurso especial e da probabilidade de êxito,…

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar antecedente
  • +3

13

MAR 2026

STFRcl 83.389 AgR-ED

Alegação de omissão e contradição: mero inconformismo da parte embargante

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão e contradição. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de preenchimento dos critérios fixados nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral, da…

  • Alegação de omissão e contradição
  • Mero inconformismo da parte embargante

13

MAR 2026

STFRcl 86.939 AgR

Bomba de insulina: produto para saúde

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. bomba de insulina. produto para saúde. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. alegada ofensa às súmulas vinculantes 60 e 61 e aos temas 6 e 1.234…

  • Direito Constitucional
  • Bomba de insulina
  • +1

13

MAR 2026

STFRcl 86.886 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. pembrolizumabe. neoplasia maligna dos brônquios e pulmões. tratamento de segunda e terceira linhas. alegada ofensa…

  • Direito Constitucional
  • Pembrolizumabe
  • +4

13

MAR 2026

STFRcl 86.619 AgR

Fornecimento de bomba de insulina (sistema de infusão contínua)

Agravo regimental na reclamação. direito público. direito administrativo. direito constitucional. direito à saúde. fornecimento de bomba de insulina (sistema de infusão contínua). tecnologia não incorporada ao SUS. distinção entre medicamento e produto para…

  • Direito Administrativo
  • Fornecimento de bomba de insulina (sistema de infusão contínua)
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.