Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
433 decisões
01
JUL 2025
TSTROT 80003-36.2022.5.22.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo a Ré a reforma do acordão proferido pela Corte a quo , mediante o qual a pretensão desconstitutiva foi julgada parcialmente procedente para " deferir os benefícios da justiça gratuita na ação…
30
JUN 2025
TSTROT 0011482-16.2023.5.18.0000
O item II da Súmula 100 do TST admite a formação gradual da coisa julgada, mas ressalva, na parte final, as situações em que o recurso trata de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, caso em que o prazo decadencial flui…
30
JUN 2025
TSTROT 0042413-83.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada em violação dos artigos 137 e 145 da CLT e da Súmula 450 do TST, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da…
30
JUN 2025
STFARE 1.514.677 ED-segundos-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra o decisum monocrático que acolheu os embargos declaratórios da parte Recorrida, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso…
24
JUN 2025
TSTAIRR 20131-45.2015.5.04.0030
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
24
JUN 2025
TSTRRAg 1001905-71.2014.5.02.0383
Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o Sindicato-Reclamante não tem legitimidade para postular, na condição de substituto processual, as parcelas vindicadas nos…
17
JUN 2025
TSTRO 101222-66.2017.5.01.0000
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 1028083-27.2023.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
13
JUN 2025
STFARE 1.528.944 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art.…
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 0045618-23.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.
13
JUN 2025
TSTAg-ROT 0008006-85.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC (violação dos arts. 2º, 5º, II, 60, § 4º, da CF e 8º, § 2º, da CLT), voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de…
13
JUN 2025
TSTROT 0000094-31.2019.5.19.0000
Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR.
11
JUN 2025
TSTRRAg 0101245-73.2018.5.01.0033
Conforme se infere dos termos da decisão regional, sequer houve condenação a título de intervalo intrajornada na hipótese. Logo ausente o interesse recursal, no particular. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
11
JUN 2025
TSTRR 1001414-14.2019.5.02.0052
Divisando que o tema "honorários advocatícios" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
10
JUN 2025
TSTROT 0046691-30.2023.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
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