Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
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33 decisões
18
NOV 2024
STFRcl 72.015 AgR
Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no processo representativo da controvérsia (RE nº 1.446.336 - Tema nº 1.291), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a…
18
NOV 2024
STFRcl 71.579 AgR
A matéria específica controvertida na presente reclamatória teve repercussão geral reconhecida na Suprema Corte (RE nº 1.446.336 ‒ vinculado ao Tema nº 1.291 da RG), estando pendente de solução de mérito no Plenário do STF.
30
OUT 2024
TSTRR 11007-44.2022.5.03.0184
Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação e do alcance do art. 114, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso…
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