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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 439 do TST

Cancelada

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

226 decisões

26

ABR 2023

TSTARR 142800-87.2006.5.02.0316

Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho

A parte reclamada alega que não há prova da sua culpa e o recurso de revista buscou a correta aplicação do direito " diante dos fatos já devidamente comprovados nos autos ", tendo demonstrado a violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República,…

  • Direito Constitucional
  • Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho
  • +5

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