Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
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FEV 2025
STFARE 717.601 AgR-segundo
Nos julgamentos do RE 970.821, piloto do Tema 517/RG, e do ARE 1.460.254, caso líder do Tema 1.284/RG, o Supremo firmou entendimento a revelar indispensável a submissão, pelas empresas optantes, à totalidade das regras estabelecidas no regime do Simples…
28
FEV 2025
STFARE 1.521.053 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao apelo extremo: (i) por não ser cabível recurso ao STF contra decisão que aplica, na origem, tema de repercussão geral;
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FEV 2025
STFARE 1.500.322 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento em parte ao recurso extraordinário, de modo a afastar a cobrança antecipada do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do…
28
FEV 2025
STFARE 1.503.155 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a ausência de prequestionamento de parte da matéria constitucional arguida; e (ii) a vedação prevista na Súmula 279/STF.
21
FEV 2025
STFARE 1.527.532 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que denegou a segurança pleiteada.
21
FEV 2025
STFRE 1.526.619 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ITBI. imunidade. transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. limitação ao valor do capital integralizado. tema 796 de repercussão geral. RE…
21
FEV 2025
STFMS 36.425 AgR
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU).
21
FEV 2025
STFRE 1.532.278 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
21
FEV 2025
STFARE 1.515.447 AgR
Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira…
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FEV 2025
STFARE 1.524.498 ED-AgR
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. issqn. base de cálculo. pretensão de exclusão dos valores relativos a tributos federais. ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição.…
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FEV 2025
STFARE 1.522.104 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição previdenciária sobre folha de salários. base de cálculo. férias. redução proporcional. período aquisitivo de férias contemporâneo à sujeição da empresa à…
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FEV 2025
STFARE 1.531.757 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
FEV 2025
STFARE 1.526.919 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
21
FEV 2025
STFARE 1.531.337 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com os fundamentos de que determinadas matérias ventiladas no apelo extremo carecem de prequestionamento e de que o entendimento do Tribunal a Quo…
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FEV 2025
STFRE 1.478.638 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte ao fundamento de que é inviável a utilização de mandado de segurança com a finalidade almejada nos autos, de ataque a decisão judicial, sem que…
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