Jurisprudências
Decisões que citam
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
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21 decisões
18
FEV 2025
TSTROT 80258-96.2019.5.22.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário.
18
FEV 2025
TSTROT 11604-17.2021.5.03.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…
18
FEV 2025
TSTROT 80233-54.2017.5.22.0000
A Súmula 406, I, desta Corte, prevê que: "I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da…
10
DEZ 2024
TSTROT 177-02.2020.5.23.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão do TRT que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e condenou o autor ao pagamento dos reflexos decorrentes de sua incorporação à remuneração sobre as demais parcelas…
26
NOV 2024
TSTROT 363-43.2019.5.20.0000
Na petição inicial, com alegações renovadas em recurso ordinário, a Autora/recorrente fundamenta o pedido de corte rescisório nos incisos V e VIII do art. 966, do CPC de 2015, sustentando, quanto à hipótese de violação de norma jurídica, ofensa ao art. 7º,…
29
OUT 2024
TSTROT 25-64.2022.5.20.0000
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação sobre alguns dos pontos arguidos pelas partes não prejudica o…
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