Jurisprudências
Decisões que citam
A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
09
SET 2026
STJREsp 2.215.075
Tema 1.455: recursos especiais (REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075) representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado.
09
SET 2026
STJREsp 2.177.940
Tema 1.455: recursos especiais (REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075) representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado.
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.209.168
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial, em demanda sobre restituição da diferença das contribuições ao PIS e à Cofins recolhidas a maior no regime de substituição, quando a base de cálculo presumida…
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