Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 1241 do STF

Precedente qualificado

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4 decisões

SET 2026

TSTRRAg 0000442-97.2021.5.17.0141

Diferenças salariais: piso do magistério

Verifica-se que as razões do agravo de instrumento não enfrentam especificamente o fundamento central da decisão agravada, que foi a inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, em razão da ausência de destaque preciso da tese jurídica do acórdão regional,…

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+5

JUN 2025

STFRcl 74.780 AgR

Terço constitucional de férias: servidor público militar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Reclamação, na qual o reclamante suscitou violação ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE-RG 1.400.787 (Tema 1.241), referente à incidência do adicional de 1/3…

Direito Administrativo
Terço constitucional de férias
+3

MAI 2025

TSTRRAg 1005-63.2018.5.22.0107

Competência da justiça do trabalho: mudança de regime jurídico

Tribunal Regional considerou que a autora foi admitida por concurso público, no regime celetista, antes da instituição do regime jurídico estatutário pela Lei Municipal.

Direito Constitucional
Competência da justiça do trabalho
+5

NOV 2024

TSTARR 498-05.2018.5.22.0107

I –agravo de instrumento em recurso de revista do município de simplício mendes

Ao condenar o ente público ao pagamento do terço de férias sobre os 45 dias de descanso previstos em lei municipal aplicável aos professores, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a tese firmada para o Tema 1241 de repercussão geral do STF: " o…

Direito Constitucional
Professor
+5