Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.241 · RE 1.400.787
Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.
Tese
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo.
Andamento
- Repercussão reconhecida16 de dezembro de 2022
- Mérito julgado16 de dezembro de 2022
- Acórdão publicado3 de março de 2023
- Trânsito em julgado18 de março de 2023
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.