Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
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2 decisões
17
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001523-65.2019.5.02.0072
O Tema 73 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior reconhece que cabe ao empregador o ônus de provar a impossibilidade de fiscalização da jornada do trabalhador externo a ponto de enquadrá-lo na exceção do art. 61, I, da CLT, não fazendo qualquer referência…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21873-40.2016.5.04.0008
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 73).
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