Trabalhador externo: intervalo intrajornada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA E TEMA 73 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Tema 73 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior reconhece que cabe ao empregador o ônus de provar a impossibilidade de fiscalização da jornada do trabalhador externo a ponto de enquadrá-lo na exceção do art. 61, I, da CLT, não fazendo qualquer referência ao intervalo intrajornada dos trabalhadores externos, aspecto em que a jurisprudência notória é no sentido de que se presume a fruição regular, competindo ao empregado comprovar a supressão. Embargos de declaração a que se nega provimento.