30
MAI 2025
STFARE 1.522.002 AgR
Contribuição ao sat/rat: constitucionalidade
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- Contribuição ao sat/rat
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 554 do STF
Precedente qualificadoO Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
14
MAR 2025
STFARE 1.509.279 AgR
Contribuição ao sat/rat: constitucionalidade
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- Contribuição ao sat/rat
- +2
17
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.080.019
Tribunal de origem: aplicação ao caso concreto de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral
Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
- Direito Tributário
- Tribunal de origem
- +5
10
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.421.749
Contribuição giil rat: negativa de prestação jurisdicional
Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as…
- Direito Tributário
- Contribuição giil rat
- +5
13
DEZ 2024
STFRE 1.484.893 AgR
Contribuição ao sat: majoração de alíquota
No julgamento do RE 684.261, paradigma do Tema n. 554/RG, o Supremo firmou tese a revelar que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao…
- Direito Tributário
- Contribuição ao sat
- +5