Jurisprudências
Decisões que citam
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
15
OUT 2026
STJCC 217.828
Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Muriaé - SJ/MG (suscitante) e Juízo Federal da 3ª Vara de Maceió - SJ/AL (suscitado), no âmbito de procedimento investigatório criminal que…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.008.587
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.045.156
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja quando impetrado concomitantemente, seja quando ainda em curso o prazo para a interposição do recurso cabível, mormente na…
09
ABR 2025
STJCC 210.869
Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas, referente à competência para processar crime de facilitação de descaminho imputado a fiscal de tributos estaduais,…
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