Conflito negativo de competência: crimes de contrabando e inserção de dados falsos em sistema de informações

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CONTRABANDO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA IMPORTADORA. CONFLITO CONHECIDO E COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Muriaé - SJ/MG (suscitante) e Juízo Federal da 3ª Vara de Maceió - SJ/AL (suscitado), no âmbito de procedimento investigatório criminal que apura contrabando de aparelhos destinados à recepção de sinais de TV por assinatura, apreendidos no Porto de Santos/SP, e de inserção de dados falsos no CE-MERCANTE, com destino das cargas à empresa importadora sediada em Maceió/AL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em investigação de contrabando e inserção de dados falsos no sistema da Receita Federal, a competência territorial deve observar a regra do local da infração (CPP, art. 70) ou a prevenção do Juízo do local da apreensão (Súmula 151/STJ); e (ii) saber se o domicílio de sócio ou responsável pela empresa pode, por critérios de conveniência instrutória ou de eficiência processual, prevalecer para a fixação da competência criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conhecimento do conflito é cabível, por se tratar de juízos vinculados a Tribunais diversos (CF/1988, art. 105, I, d).

4. A competência territorial, como regra objetiva, fixa-se pelo local da consumação da infração penal (CPP, art. 70). Na hipótese, os elementos informativos apontam que a inserção de dados falsos no sistema da Receita Federal foi praticada por empresa com sede em Maceió/AL, para onde se destinavam as cargas, o que atrai a competência do Juízo Federal local.

5. A Súmula 151/STJ, que define a prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão para contrabando e descaminho, não se aplica de forma automática quando a mercadoria está em trânsito e é conhecida a sede da empresa responsável pelos atos nucleares da infração (inserção de dados falsos), devendo prevalecer, no caso concreto, o local da infração.

6. Critérios de conveniência instrutória, celeridade ou repercussão administrativa não podem mitigar o princípio do juiz natural. O domicílio ou residência de sócio é critério subsidiário apenas quando desconhecido o local da infração, o que não se verifica.

7. Em situações análogas, considera-se, para a definição de competência, a sede fiscal da pessoa jurídica que figura como importadora ostensiva e responsável pelos lançamentos no sistema, compatibilizando a regra do local da infração com a identificação objetiva do ponto de consumação delitiva.

IV. DISPOSITIVO

8. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maceió - SJ/AL, suscitado.