Jurisprudências
Decisões que citam
É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.204.624
O STF, julgando os Temas 1.070 e 1.361 da sistemática da repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: a) "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F…
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.171.462
Agravo interno no recurso especial. processual civil. cumprimento de sentença. execução contra a fazenda pública. cumprimento complementar visando a receber consectários legais, nos termos dos temas 905/STJ, 810, 1.070 e 1.361/STF. possibilidade. não…
18
NOV 2025
TSTRR-RR 0025025-52.2022.5.24.0001
Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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