Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.104 decisões
23
OUT 2024
TSTAg-RR 927-51.2013.5.04.0461
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
23
OUT 2024
TSTAIRR 11854-27.2017.5.18.0015
Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000743-07.2022.5.02.0433
Rescisão INDIRETA do Contrato de Trabalho .
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1073-55.2021.5.17.0007
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTRR 112600-67.2009.5.01.0204
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo reclamante.
23
OUT 2024
TSTAg-RR 1358-92.2016.5.11.0006
Discute-se, no caso, a validade da norma coletiva que fixou os seguintes parâmetros de trabalho: jornada em turnos ininterruptos, compostos por 4 horários distintos, em 6 dias seguidos, com 4 dias de folga.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010595-24.2022.5.18.0014
Na hipótese dos autos, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV, sendo inaplicável o citado precedente do STF.
22
OUT 2024
TSTRRAg-Ag 806-90.2014.5.15.0102
Regra geral, a quitação pela adesão a plano de demissão voluntáriase dá exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270 da…
22
OUT 2024
TSTRR 1002265-89.2016.5.02.0462
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou posição de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão…
16
OUT 2024
TSTRR 902-71.2014.5.23.0009
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
16
OUT 2024
TSTRR 3055-49.2014.5.03.0069
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
16
OUT 2024
TSTRRAg 20793-61.2018.5.04.0302
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1973-51.2015.5.17.0006
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
16
OUT 2024
TSTRRAg 1001849-55.2017.5.02.0311
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
16
OUT 2024
TSTRR 1002658-42.2015.5.02.0464
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .
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