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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 152 do STF

Precedente qualificado

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.140 decisões

26

JUN 2025

TSTE-ED-RR 1773-63.2011.5.11.0002

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime
  • +5

26

JUN 2025

TSTE-ED-RR 1423-24.2011.5.11.0019

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido .

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime
  • +5

26

JUN 2025

TSTE-ED-RR 1200-78.2011.5.15.0013

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime –rmnr

Sétima Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial no sentido de excluir do cálculo do "complemento de RMNR" os adicionais decorrentes do labor…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculo da complementação da rmnr
  • +4

25

JUN 2025

TSTRR 20758-38.2019.5.04.0732

Homologação de acordo extrajudicial: quitação das parcelas do contrato de trabalho

Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema n.º 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociado em…

  • Direito Civil
  • Homologação de acordo extrajudicial
  • +3

25

JUN 2025

TSTAg-ARR 10563-67.2019.5.18.0129

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria –PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.

  • Direito Civil
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

JUN 2025

TSTRR 627-89.2013.5.05.0161

Interposição anterior à vigência das leis n.º 13.015/2014 e 13.467/2017

O artigo tido como violado não guarda pertinência temática com o objeto da ação em comento, mantém-se, portanto, a decisão agravada que denegou seguimento à Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico.

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência do juízo singular
  • +5

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