Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 152 do STF

Precedente qualificado

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.140 decisões

10

OUT 2025

TSTAR 1000169-52.2017.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73

Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 485, III, V e IX, do CPC/73, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 desta Corte, no qual imposta a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73
  • +5

10

OUT 2025

TSTAg-AR 1000067-30.2017.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 03/11/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73
  • +5

10

OUT 2025

TSTAg-ROT 0000438-70.2017.5.05.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73

A jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73
  • +5

10

OUT 2025

TSTAR 1000223-18.2017.5.00.0000

Impugnação ao valor da causa: rejeita-se

A IN 31/2007 do TST prevê expressamente que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, “no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação”.

  • Direito do Trabalho
  • Impugnação ao valor da causa
  • +5

10

OUT 2025

TSTAR 0010143-33.2017.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73
  • +5

10

OUT 2025

TSTE-ED-RR 1734-86.2012.5.15.0045

Diferenças de complementação da remuneração mínima por nível e regime –rmnr

A SBDI-1, em composição plena, por maioria, no julgamento do E-RR-848-40.2011.5.11.0011, ao decidir sobre a controvérsia acerca da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculo da complementação da rmnr
  • +3

10

OUT 2025

TSTAR 0010135-56.2017.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 26/05/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73
  • +5

10

OUT 2025

TSTROT 0001485-79.2017.5.05.0000

Sentença rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir sentença rescindenda que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Sentença rescindenda transitada em julgado sob a vigência do CPC/2015
  • +1

10

OUT 2025

TSTAR 0010115-65.2017.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 19/06/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73
  • +5

09

OUT 2025

TSTRR 11169-52.2017.5.03.0010

Multa normativa: limitação ao montante da obrigação principal

A jurisprudência histórica desta Corte Superior é no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, e, por conseguinte, não pode extrapolar o valor da obrigação principal corrigida, nos moldes do art. 412 da CLT e da Orientação…

  • Direito Civil
  • Multa normativa
  • +5

09

OUT 2025

TSTAg-AIRR 101690-23.2017.5.01.0067

Programa de incentivo à demissão voluntária –pidv

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…

  • Direito do Trabalho
  • Programa de incentivo à demissão voluntária –pidv
  • +5

09

OUT 2025

TSTRR 12194-63.2017.5.03.0087

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.