Jurisprudências
Decisões que citam
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.118.192
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.105.020
O acórdão recorrido atuou em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.559.307
Segundo a jurisprudência do STJ, não viola o art. 489, § 1º, do CPC/2015 o acórdão que, ainda que de forma concisa, apresenta fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.423.495
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Precedentes:
16
JUN 2025
STJAgInt no REsp 1.854.653
É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
26
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.552.356
A Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu questão de ordem no sentido de aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos…
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.904.613
Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco…
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 1.867.144
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 1.960.085
Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do…
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