Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.076.658
A controvérsia relativa ao cabimento ou não do pagamento dos adicionais ocupacionais para o servidor que prestou serviços em teletrabalho durante a pandemia de covid-19 foi dirimida à luz da interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo que não…
19
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.670.867
Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros,…
19
FEV 2025
STJAgRg no REsp 2.137.555
Não se considera superada a barreira da Súmula nº 284 do STF, a indicação da existência da cautelar diversa da prisão não pode ser tida por violada na hipótese em que seu apontamento não for seguido dos parâmetros interpretativos que lhe acompanham e lhe…
19
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.551.694
É sabido que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art.…
18
FEV 2025
STJAREsp 2.771.478
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), receptação (art. 180, caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor…
17
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.266.972
A Corte goiana está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança tão somente as parcelas vencidas…
12
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.165.313
Após sentença que julgou procedente o pedido, no Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
10
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.686.465
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.
10
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.547.849
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
10
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.139.698
A questão posta no recurso especial referente à possibilidade de inclusão/exclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS sobre construção civil é jurídica, dispensando reexame de prova.
10
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.699.444
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido da análise dos requisitos necessários para a investidura no cargo público, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo…
10
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.168.139
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
18
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.681.334
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que a análise de ofensa a norma constitucional é inviável em sede de recurso especial, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para…
18
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.671.776
Na origem: ação de produção antecipada de provas proposta pelo ora agravante em face do Instituto de Previdência Municipal de Paranapuã - IPREM e do Município de Paranapuã/SP, julgada procedente.
11
DEZ 2024
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.522.805
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para o efeito de determinar o processamento da ação popular em relação ao primeiro ato dito lesivo.
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