Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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1.001 decisões
25
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.452.630
"Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua…
25
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.700.218
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que afastou a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário.
20
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.196.111
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.901.211
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve o perdimento de veículo utilizado no transporte de substâncias…
19
AGO 2025
STJAREsp 2.942.524
A interposição de recurso especial não dispensa o manejo de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, autônomos e suficientes para sua…
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.292.398
A tese de incompetência do juízo, por violação às regras de prevenção e conexão, não pode ser conhecida, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em norma de direito local (Regimento Interno), atraindo a incidência, por analogia, da…
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.838.217
O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional - art. 5º, XI, da Constituição -, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e a recorrentes interpuseram, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em…
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.859.698
Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador…
13
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.195.575
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais suficientes para sua manutenção e que…
13
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.643.371
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.186.879
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da exigência de reposição ao erário dos valores pagos à parte autora apurados no Processo Administrativo n. 23081.033668/2021-19.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.728.057
O acórdão recorrido - quanto à tese de delimitação territorial da sanção de proibição de contratar com o Poder Público - além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte…
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.643.036
O Tribunal de Justiça reconheceu a inviabilidade da imposição de requalificação de segurança do edifício aos proprietários em razão da ADPF n. 828 e ao Município diante do disposto no art. 30, VIII, da CF/1988, asseverando que a municipalidade não tem dever…
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.748.187
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial, as seguintes teses: a) impossibilidade de pagamento da multa porque as responsabilidades civil e administrativa por danos ambientais têm configurações distintas, aquela é objetiva…
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.777.182
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de indenização por danos à imagem e à honra em razão de reportagem publicada que vinculou a demandante a um julgamento de homicídio, mesmo após o…
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