Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.
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1.755 decisões
10
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 21314-46.2017.5.04.0203
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.
10
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10847-78.2019.5.03.0069
1 – A Presidência da 6ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, por considerá-lo incabível, ante os termos da Súmula 353 do TST. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, a recorrente não se insurgiu contra esse fundamento.
10
ABR 2025
TSTAg-Emb-AIRR 10580-60.2017.5.03.0010
Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista.
10
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10280-53.2019.5.03.0164
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
10
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000859-92.2016.5.02.0022
Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST.
10
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-E-Ag-AIRR 521-75.2019.5.13.0006
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
09
ABR 2025
TSTAg-Emb-EIT-Ag-AIRR 0000105-37.2022.5.09.0096
A reclamante não impugna os fundamentos da decisão agravada, a saber, a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 353 do TST, em inobservância ao princípio da dialeticidade.
03
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-ED-Ag-AIRR 105400-63.1996.5.04.0371
1 Os sócios executados, ao arrazoarem a presente medida recursal, não apontam nenhum vício no acórdão embargado, mas apenas demonstram seu inconformismo em relação à decisão da SBDI-1 que, ao apreciar o agravo, considerou incabíveis o recurso de embargos,…
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001289-50.2019.5.02.0083
A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando o óbice da Súmula n° 422, I, do TST.
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 337-90.2013.5.12.0028
Conforme o art. 5º, "b", da Lei nº 7.701/88, as Turmas do TST detêm a competência para " julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista ".
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 20463-88.2019.5.04.0024
In casu , houve a análise do mérito do agravo de instrumento da reclamada, sendo, portanto, incabível recurso de embargos, nos termos da Súmula nº 353 desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na referida…
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 1000661-22.2021.5.02.0332
No presente caso, conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353 do TST, uma vez que a Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo de…
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001893-19.2018.5.02.0609
Agravo em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-AIRR 815-98.2014.5.06.0103
O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência de…
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1002089-06.2019.5.02.0204
Na hipótese, a Turma, ao julgar o agravo interno da reclamada, manteve a decisão monocrática do Relator que denegara seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria.
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