Jurisprudências
Decisões que citam
I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o s eu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
160 decisões
13
NOV 2024
TSTARR 117-66.2013.5.04.0141
O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
06
NOV 2024
TSTRRAg 1612-10.2013.5.03.0098
O Tribunal Regional decidiu nos exatos termos da tese jurídica consubstanciada no item I da Súmula/TST nº 124, de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas prevista no artigo 224, caput, da CLT é o…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100594-93.2018.5.01.0048
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório da ação trabalhista, concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, ressaltando que " os depoimentos das testemunhas do banco demandado foram convergentes, no sentido de…
30
OUT 2024
TSTRR 5087-11.2012.5.12.0016
Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
30
OUT 2024
TSTRRAg 10387-19.2015.5.03.0106
Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta PELO RECLAMADO, REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento da reclamante, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada.
16
OUT 2024
TSTRR 668-07.2012.5.15.0034
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e…
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 1000298-26.2016.5.02.0036
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
09
OUT 2024
TSTRR 2546-25.2011.5.02.0046
Verifica-se que, de fato, em suas razões de recurso de revista, o reclamado não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, visto que não houve transcrição do acórdão proferido no recurso ordinário, das razões dos embargos de declaração e…
02
OUT 2024
TSTRRAg 1001200-94.2017.5.02.0342
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC .
28
AGO 2024
TSTRRAg 836-67.2013.5.03.0079
Para se concluir pela contrariedade à Súmula 287 do TST, como pretendido pelo reclamado, necessário seria a superação da premissa fática de que o autor não detinha amplos poderes.
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