Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
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2 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.593.784 ED
Embargos de declaração contra acórdão mediante o qual o Tribunal julgou o mérito do Tema nº 1.455, fixando a tese de que “[é] inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”, e negou…
05
AGO 2026
STFARE 1.593.784 rito
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão em que se manteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 639/18 do Município de Chapecó no que fixou a alíquota de…
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