Jurisprudências
Decisões que citam
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
41 decisões
16
MAI 2025
STFMS 39.834 AgR
Esta Corte possui precedentes (MS 37751/DF e MS 38.288) no sentido de que os atos de apuração do fato apenas causam a interrupção da prescrição na hipótese em que o interessado tem conhecimento de que a Administração deu início ou praticou algum ato tendente…
11
ABR 2025
STFRE 1.521.150 AgR
O Plenário do STF, no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral (RE 636.886-RG, de minha relatoria), estabeleceu a tese de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, sem modulação dos efeitos da…
12
MAR 2025
STJAgInt no RMS 74.510
Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
11
MAR 2025
STFARE 1.512.338 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que manteve a exigibilidade do crédito exequendo e reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de danos ambientais.
21
FEV 2025
STFARE 1.525.414 AgR
O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 899 da Repercussão Geral pela prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário fundada em decisão de tribunal…
03
FEV 2025
STFRcl 72.370 AgR
As teses da agravante não subsistem diante dos precedentes da Corte Suprema, segundo os quais: a) o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte de Contas tenha ciência dos fatos (ADI nº 5.509 e RE nº 636.553-RG, Tema nº…
11
NOV 2024
STFRE 1.482.644 AgR
O aresto recorrido diverge da orientação pacificada desta Corte, no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Temas 666, 897 e 899 da RG.
11
NOV 2024
STFARE 1.511.234 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil. exceção de pré-executividade. tomada de contas especial no tribunal de contas da união. ressarcimento ao erário. pedido de efeito suspensivo: indeferido. prescritibilidade. insuficiência da…
18
OUT 2024
STFRcl 71.826 MC-Ref
Ajuizada ação anulatória buscando desconstituir decisão proferida no âmbito de Tomada de Contas Especial, a decisão reclamada entendeu por não caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, mantendo a higidez da condenação…
18
OUT 2024
STFARE 1.468.341 AgR-ED-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
11
OUT 2024
STFRcl 71.655 AgR
Decisão que indefere Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal em Agravo de Instrumento pelo qual se busca a suspensão dos efeitos de acórdãos do Tribunal de Contas da União.
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