Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da responsabilidade civil de instituição financeira por dano material causado ao titular do contrato pela utilização fraudulenta do cartão de crédito por terceiros tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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37 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1002257-15.2016.5.02.0462
Em relação ao capítulo “quantum indenizatório”, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de…
06
DEZ 2024
STFRcl 73.001 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181, 339, 417 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas e usurpação da competência desta…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1406-97.2013.5.15.0021
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "indenização por danos morais" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 232-58.2011.5.15.0042
No que diz respeito aos tópicos "negativa de prestação jurisdicional", "indenização por danos materiais - pensão mensal - nexo de concausalidade" e "adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1568-72.2012.5.02.0447
Em relação aos capítulos "doença ocupacional" e "integração da parcela prêmio", em que aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de…
11
NOV 2024
TSTAg-RR 10073-87.2015.5.03.0069
Em relação ao tópico "indenização por danos morais e estéticos", verifica-se que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que " A questão do direito…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1139-04.2011.5.15.0084
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário…
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