Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, da Lei n. 13.105/2015, c/c art. 266, § 4º, do RISTJ.
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, necessidade de interpretar cláusulas contratuais e de reexaminar provas (Súmulas n. 5 e…
Prescrição
Prazo decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de cotejo analítico, falta de similitude fática e não demonstração de divergência, além da aplicação da Súmula n. 284 do STF.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 735/STF.
Processo Civil
Aplicabilidade da súmula 735/STF e súmula 7/STJ
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