Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
21
AGO 2026
STFADI 7.943 rito
Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026, pelo qual instituído mecanismo que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir com a recuperação judicial, bem como autoriza, a pedido da Fazenda Pública, a convolação…
05
AGO 2026
STFARE 1.576.550 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo formalizado no curso de mandado de segurança voltado a questionar a legalidade da manutenção da apreensão de mercadorias pelo Fisco estadual.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.670.412
A alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.
27
FEV 2026
STFARE 1.503.912 AgR-segundo
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.800/AM, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 22.5.2019, assentou que “O direito autoral é um conjunto de prerrogativas que são conferidas por lei à pessoa física ou jurídica que…
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.226.440
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
26
SET 2025
STFADI 7.513 rito
Sanção política tributária não caracterizada. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente.
28
FEV 2025
STFRE 1.504.394 ED-AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento da diferença de tributo…
14
FEV 2025
STFADI 7.616 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as Leis Estaduais nºs. 18.305/2023 e 18.665/2023 do Estado do Ceará, que tratam de diversos aspectos do ICMS.
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