Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.