Jurisprudências
Decisões que citam
Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
78 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.899.639
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.052.454
A referência ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, contida na decisão ora atacada, constitui erro material que deve ser sanado, haja vista que a tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida no apelo especial amparou-se exclusivamente no art.…
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.162.305
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.941.639
"A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que 'nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.970.431
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.099.068
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.191.466
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação dos recorrentes e provimento ao recurso da FUNASA.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.980
O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
15
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.114.470
O superveniente não conhecimento da exceção de pré-executividade manejada pela UFPE, no que concerne à questão envolvendo os critérios de cálculo da execução, não implica perda do objeto do subjacente agravo de instrumento, em que se discute questão diversa,…
10
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no REsp 1.997.469
Na origem, impugnação proposta pela UFPE contra o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos exequentes a diferenças oriundas do reajuste de 28,86%, alegando ilegitimidade ativa do sindicato, prescrição, litispendência e…
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.137.242
"A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que 'nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.150.917
Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.183.671
Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
15
OUT 2025
STJREsp 2.221.893
Processual civil. recurso especial. título judicial exequendo formado em mandado de segurança coletivo. leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. compensação. possibilidade. exceção prevista no item "4" da ementa do acórdão paradigma do tema 476/STJ: "não ofende a coisa…
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.164.186
De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de…
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