Jurisprudências
Decisões que citam
Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
36 decisões
12
AGO 2025
TSTRR 20456-30.2016.5.04.0662
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
08
AGO 2025
STFRcl 78.443 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADI n. 4.161. ausência de aderência estrita entre a reclamação e o precedente. alegação de descumprimento do tema n. 679 da repercussão geral.…
27
JUN 2025
TSTAIRR 20569-95.2015.5.04.0701
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
25
JUN 2025
TSTARR 10936-80.2016.5.03.0013
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 1001750-67.2016.5.02.0005
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
20
MAI 2025
TSTRR 1000042-60.2016.5.02.0464
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
20
MAI 2025
TSTRRAg 12059-87.2016.5.03.0054
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000611-80.2014.5.02.0254
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
22
ABR 2025
TSTRRAg 1000305-81.2018.5.02.0445
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
14
MAR 2025
STFRcl 76.012 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 607.447/PR Tema 679 da Sistemática da…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000345-28.2021.5.13.0006
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
FEV 2025
TSTAIRR 704-21.2014.5.05.0531
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
26
FEV 2025
TSTARR 1001274-06.2016.5.02.0433
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
25
FEV 2025
TSTAIRR 215-12.2016.5.17.0003
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
24
FEV 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0020332-13.2023.5.04.0012
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
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