Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.