Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.424 · RE 1.469.887
Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública.
Tese
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37; I; e II, da Constituição Federal, se é constitucional a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança, nos casos em que o parâmetro é mais rigoroso do que o exigido para militares do Exército.
Andamento
- Repercussão reconhecida13 de setembro de 2025
- Mérito julgado13 de setembro de 2025
- Acórdão publicado19 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado14 de outubro de 2025
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.