Concurso público: polícia militar do estado do tocantins

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME MÉDICO. CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 5.044/DF E NO RE 1.469.887 (TEMA 1.424 DA REPERCUSSÃO GERAL). OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação proposta para garantir a observância das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.044/DF e do RE 1.469.887 (Tema 1.424 RG).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a autoridade reclamada afrontou os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.044/DF, os ministros desta Corte, por maioria, declararam a inconstitucionalidade de norma do Distrito Federal que exige altura mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militares.

4. No julgamento do RE 1.469.887 (Tema 1.424 da RG), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).

5. Na hipótese, há prova nos autos de que a parte autora, que mede 1,55m, foi excluída do certame tão somente em razão do critério de altura, que estaria abaixo do mínimo previsto no edital.

6. Existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADI 5.044/DF e no RE 1.469.887 (Tema 1.424/RG).

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários.

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Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/6/2019; RE 1.469.887 (Tema 1.424 RG); Rcl 71.838 AgR/DF, Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 28/2/2025; RE 1.480.201/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 11/6/2024.