Jurisprudências
Decisões que citam
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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96 decisões
06
MAI 2026
TSTEmb 0011680-13.2024.5.18.0002
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011825-39.2024.5.18.0012
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0000209-57.2025.5.18.0004
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011882-90.2024.5.18.0001
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011694-82.2024.5.18.0006
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTAIRR 0011467-98.2024.5.18.0004
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011576-18.2024.5.18.0003
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0000416-38.2025.5.18.0010
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTAIRR 0011393-44.2024.5.18.0004
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011635-88.2024.5.18.0008
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011713-61.2024.5.18.0015
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011492-20.2024.5.18.0002
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011904-51.2024.5.18.0001
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011492-81.2024.5.18.0014
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011422-91.2024.5.18.0005
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
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